Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.468, de 19/12/1984

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de débitos e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 798/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/1984, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" E "CAUSA MORTIS" / CANCELAMENTO DE DÉBITO

Alterações