Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.470, de 19/12/1984

Ementa Altera a redação do § 2.º do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre normas gerais relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias
Projeto/Autoria PL 786/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/1984, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ALTERAÇÃO

Alterações