Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.476, de 20/12/1984

Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Projeto/Autor PL 411/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1984, p.2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas