Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 366, de 14/12/1984

Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, para aumentar os índices da indenização pela sujeição ao regime especial de trabalho policial
Projeto/Autor PLC 64/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1984, p.2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL