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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.166, de 20/07/1984

Ementa Torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos de auto-medicação
Projeto/Autoria PL 620/1983 - Aloysio Nunes Ferreira Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/07/1984, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / REDE PÚBLICA DE SAÚDE / RISCOS DA AUTO-MEDICAÇÃO / PUBLICIDADE / AVISO