Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 01/06/1971

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, servidão de passagem de linha de transmissão telegráfica, em imóvel situado no Município de São José do Rio Preto
Projeto/Autoria PL 312/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / SERVIDÃO DE PASSAGEM / EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

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