Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 16/09/1971

Ementa Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5.º do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970
Projeto/Autoria PL 205/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / HANSENÍASE / PENSÃO MENSAL

Alterações