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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.931, de 17/10/2001

Ementa Obriga os motéis, estabelecimentos "drive-in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 518/1999 - Vanderlei Siraque
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/10/2001, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / SAÚDE PÚBLICA / PRESERVATIVO / DISTRIBUIÇÃO / MOTÉIS