| Ementa | Obriga os motéis, estabelecimentos "drive-in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências. |
| Projeto/Autoria | PL 518/1999 - Vanderlei Siraque |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/10/2001, p.3 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Saúde Pública |
| Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / SAÚDE PÚBLICA / PRESERVATIVO / DISTRIBUIÇÃO / MOTÉIS |