Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 10/11/1970

Ementa Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970
Projeto/Autoria PL 166/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/11/1970, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM