Lei nº 10, de 13/11/1947 ( Lei 10/1947 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10, de 13/11/1947

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre fixação de vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 25/1947 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 14/11/1947, p.2

Temas

Palavras-chave

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP | Remuneração |

expand_more Alterações

Decreto-Lei Complementar nº 12, de 09/03/1970

Artigo 170 - II - Revoga a Lei n. 10/1947 (DOE 10/03/1970, p.8) (Poder Executivo, 10/03/1970, p.3)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.390-A, de 20/12/1951

Artigo 2.º - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos suplentes, assim considerados os subprocuradores gerais que se seguirem, em ordem de votação, aos titulares eleitos na forma do artigo 2.º e seus parágrafos da Lei n. 10/1947 (DOE 23/12/1951, p.1) (Poder Executivo, 23/12/1951, p.1)

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