Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.941, de 25/10/2001

Ementa Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 193/2001 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/10/2001, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Alterações

Regulamentações