Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.067, de 09/04/1968

Ementa Eleva os valores de multas fixadas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fevereiro de 1946
Projeto/Autoria PL 3/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/1968, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / REGULAMENTO DO POLICIAMENTO DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA / MULTA / ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Alterações