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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.074, de 24/04/1968

Ementa Dispõe sobre retificação e reajustamento dos limites entre municípios de Nova Guataporanga e Tupi Paulista
Projeto/Autoria PL 483/1967 - Jamil Assuf Dualibi
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/04/1968, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / NOVA GUATAPORANGA / TUPI / DIVISA DE MUNICÍPIO / RETIFICAÇÃO

Alterações