Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.080, de 25/04/1968

Ementa Dispõe sobre renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 4/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/04/1968, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM / INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE

Alterações

  • Lei n° 440 de 24/09/1974

    Artigo 101 - Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 1975:
    ...
    III - a Lei nº 10.080 de 25 de abril de 1968;
    ...

Normas Correlatas