Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.081, de 25/04/1968

Ementa Reorganiza o Tribunal de Impostos e Taxas
Projeto/Autoria PL 5/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/04/1968, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT / REORGANIZAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto-Lei de 29/12/1969

    Artigo 1.º - Fica suspensa até 30 de junho de 1970, a exigência de garantia de instância para fins de apresentação de recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas, previstas no parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 10.081/1968 (DO 30/12/1969, p.2)