Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.083, de 25/04/1968

Ementa Dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Projeto/Autoria PL 11/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/04/1968, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações