Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.095, de 03/05/1968

Ementa Dispõe sobre o Serviço de Verificação de Óbitos do Município de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 14/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/05/1968, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS / CAPITAL / REORGANIZAÇÃO

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 5.452 de 22/12/1986

    Disposições Transitórias - Artigo 1.º - As instituições referidas no artigo 12, da Lei n. 10.095/1968, ficam credenciadas a continuar a realizar necropsias, sujeitando-se ao disposto nesta lei (DOE-I 23/12/1986, p.2)