Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.952, de 07/11/2001

Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade as pessoas que especifica.
Projeto/Autoria PL 227/2001 - Dorival Braga
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/2001, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / IDOSO / TERCEIRA IDADE / TRIBUTOS / DESEMPREGADO / CARTEIRA DE IDENTIDADE / ISENÇÃO