Lei nº 10.106, de 08/05/1968 ( Lei 10106/1968 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.106, de 08/05/1968

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Eletrificação Rural, nos termos do artigo 122, da Constituição Estadual

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 40/1968 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 09/05/1968, p.3

Retificação - Poder Executivo de 11/05/1968, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 67, de 04/12/1972

Artigo 8.º - Revoga a Lei n. 10.106/1968 (DOE 05/12/1972, p.4) (Poder Executivo, 05/12/1972, p.5)

Decreto-Lei Complementar nº 5, de 01/09/1969

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º; Artigo 2.º - Altera o inciso I do artigo 5.º; Artigo 3.º - Acrescenta inciso XIII ao artigo 5.º, todos da Lei n. 10.106/1968 (DOE 02/09/1969, p.5) (Poder Executivo, 02/09/1969, p.5)

Lei nº 10.334, de 27/12/1968

Artigo 1.º - Altera o Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Eletrificação Rural a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 10.106/1968 (DO 28/12/1968, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1968, p.4)

Lei nº 10.300, de 06/12/1968

Artigo 1.º - Altera o item I do artigo 5.º e o item II do artigo 9.º, ambos da da Lei n. 10.106/1968 (DOE 07/12/1968, p.2) (Poder Executivo, 07/12/1968, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto, de 22/12/1969

Dispõe sobre a aplicação em caráter supletivo, ao Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER -, de disposições do Regulamento do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB (DO 23/12/1969, p.8) (Poder Executivo, 23/12/1969, p.8)

Decreto nº 52.013, de 11/06/1969

Artigo 4.º - Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a transferir ao Fundo Estadual de Eletrificação Rural, criado pela Lei n. 10.106/1968, os convênios assinados com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA -, para o financiamento de obras de eletrificação rural (DO 12/06/1969, p.3) (Poder Executivo, 12/06/1969, p.3)

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