Lei nº 10.109, de 08/05/1968 ( Lei 10109/1968 )
Lei nº 10.109, de 08/05/1968

PL 757/1967 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp