Lei nº 10.129, de 07/06/1968 ( Lei 10129/1968 )
Lei nº 10.129, de 07/06/1968

PL 171/1968 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp