Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.509, de 28/01/2002

Ementa Prorroga a vigência do Decreto nº 42080, de 12/08/1997, que autorizou a celebração de convênios com Municípios do Estado, na forma especificada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/01/2002, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / MUNICÍPIOS / ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE / CONVÊNIO / PRORROGAÇÃO