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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.291, de 26/11/1968

Ementa Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 512/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/11/1968, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL

Alterações

Retificações

Normas Correlatas