Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 103, de 04/06/1948

Ementa Dispõe sobre arrecadação do Imposto Territorial
Projeto/Autoria PL 138/1948 - Marco Antonio Castello Branco De Oliveira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/06/1948, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO TERRITORIAL / COBRANÇA

Alterações

Retificações