Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.324, de 20/12/1968

Ementa Dispõe sobre a aplicação, no Estado, da Lei Federal n. 5.300, de 29 de junho de 1967, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 527/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1968, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / ATRIBUIÇÕES