Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.037, de 28/05/1951

Ementa Dispõe sobre isenção do imposto de vendas e consignações para as operações internas da praça de Santos, realizadas com café, quando destinadas à formação de lotes para exportação, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1576/1950 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/05/1951, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas