Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.381, de 07/08/1970

Ementa Suspende até 30 de junho de 1971, a vigência do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968
Projeto/Autoria PL 35/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/08/1970, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS / RECURSOS

Alterações