Lei nº 10.389, de 10/11/1970 ( Lei 10389/1970 )
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Lei nº 10.389, de 10/11/1970
PL 165/1970 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Arrecadação | Caixa Econômica Estadual | Instituição Financeira |
Ementa atualizada com a redação dada na publicação no Diário Oficial Poder Executivo de 19/11/1970, p. 2
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Decreto nº 68.826, de 04/09/2024
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