Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.389, de 10/11/1970

Ementa Autoriza a arrecadação de tributos e outras receitas por intermédio de estabelecimentos bancários
Projeto/Autoria PL 165/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/11/1970, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS / AUTORIZAÇÃO

Retificações