Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.396, de 22/12/1970

Ementa Estabelece nova sistemática de recolhimento de Imposto de Circulação de Mercadorias devido, em virtude de operações regularmente escrituradas
Projeto/Autoria PL 163/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1970, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / RECOLHIMENTO DE TRIBUTO

Alterações

Regulamentações