Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.399, de 18/05/1971

Ementa Altera o sistema de cobrança dos serviços de água e esgotos prestados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
Projeto/Autoria PL 16/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1971, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA / SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CAPITAL - SAEC / SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas