Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.402, de 24/06/1971

Ementa Altera a redação de disposições do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, e revoga o parágrafo único do artigo 13 desse mesmo decreto-lei, modificado pela Lei de 10, publicada no "Diário Oficial" de 11 de novembro de 1970
Projeto/Autoria PL 125/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1971, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM

Alterações

Regulamentações