Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.405, de 09/09/1971

Ementa Revoga a exigência de garantia de instância para interposição de recursos perante o Tribunal de Impostos e Taxas
Projeto/Autoria PL 204/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/09/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS / PROCESSO / RECURSO

Alterações

Retificações