Lei nº 10.991, de 21/12/2001 ( Lei 10991/2001 )
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Lei nº 10.991, de 21/12/2001
PL 699/2001 / Governador |

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Alíquota | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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