Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.421, de 03/12/1971

Ementa Fixa o acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva
Projeto/Autoria PL 452/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1971, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave DÉBITO FISCAL / COBRANÇA EXECUTIVA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Resolução - Senado Federal n° 44 de 06/09/1979

    Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 1.º da Lei Estadual n. 10.421/1971, julgado inconstitucional pelo STF (DOU 10/09/1979, p. 13033)

Alterações