Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.424, de 08/12/1971

Ementa Altera a redação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei n. 10.396, de 22 de dezembro de 1970, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 450/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM

Alterações

Retificações