Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.425, de 08/12/1971

Ementa Dispõe sobre a liquidação e parcelamento de débitos fiscais
Projeto/Autoria PL 449/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / DÉBITOS FISCAIS

Alterações

Retificações

Regulamentações