Lei nº 10.425, de 08/12/1971 ( Lei 10425/1971 )
Lei nº 10.425, de 08/12/1971

PL 449/1971 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp