| Ementa | Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. |
| Projeto/Autoria | PL 757/2001 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/12/2001, p.3 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCMD |
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n. 10.705/2000 alterada pela Lei n. 10.992/2001 (DOE-I 02/04/2002, p.5)