| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965
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| Projeto/Autoria |
PL 298/1971
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Pinheiro Júnior
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 15/12/1971, p.3 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Previdência Social
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Palavras-Chave
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FUNCIONALISMO / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / PENSÃO / PRAZO / CONCESSÃO
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