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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.436, de 10/07/1972

Ementa Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB)
Projeto/Autoria PL 135/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1972, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Habitação
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave HABITAÇÃO / HABITAÇÃO POPULAR / FINANCIAMENTO / RECURSOS / FUNDO ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO - FUNDHAB

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 9.427 de 20/01/1977

    Regulamenta o Fundo de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais - FINVESTHAB (DOE 21/01/1977, 5)

  • Lei n° 905 de 18/12/1975

    Artigo 13 - A Fazenda do Estado, como acionista majoritária, fica autorizada a subscrever ações até o limite correspondente ao valor dos direitos e dos bens da propriedade da Caixa Estadual de Casas para o Povo, criada pela Lei n. 483/1949, dos direitos e dos bens apropriados pelo Estado no Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB), instituído pela Lei n. 10.436/1972, e aos saldos de dotações orçamentárias, relativas a despesas de capital, consignadas no orçamento do Estado à CECAP ou ao FUNDHAB (DOE 19/12/1975, p.5)