Lei nº 10.436, de 10/07/1972 ( Lei 10436/1972 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.436, de 10/07/1972

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB)

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 135/1972 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 11/07/1972, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 55, de 20/07/1972

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB (DO 21/07/1972, p.3) (Poder Executivo, 21/07/1972, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 9.427, de 20/01/1977

Regulamenta o Fundo de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais - FINVESTHAB (DOE 21/01/1977, 5) (Poder Executivo, 21/01/1977, p.5)

Lei nº 905, de 18/12/1975

Artigo 13 - A Fazenda do Estado, como acionista majoritária, fica autorizada a subscrever ações até o limite correspondente ao valor dos direitos e dos bens da propriedade da Caixa Estadual de Casas para o Povo, criada pela Lei n. 483/1949, dos direitos e dos bens apropriados pelo Estado no Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB), instituído pela Lei n. 10.436/1972, e aos saldos de dotações orçamentárias, relativas a despesas de capital, consignadas no orçamento do Estado à CECAP ou ao FUNDHAB (DOE 19/12/1975, p.5) (Poder Executivo, 19/12/1975, p.5)

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