Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.437, de 10/07/1972

Ementa Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-lei n. 173, de 30 de dezembro de 1969
Projeto/Autoria PL 64/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1972, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE VISTORIA DE PAINÉIS E ANUNCIOS/ RODOVIA ESTADUAL / PUBLICIDADE