Lei nº 10.994, de 21/12/2001 ( Lei 10994/2001 )

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Lei nº 10.994, de 21/12/2001

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de composição química de cada produto, quando das entregas dos combustíveis: álcool, gasolina C comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel, e dá outras providências.

Promulgação

Legislativo

Projeto

PL 732/1999 / Jamil Murad |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 22/12/2001, p.5

Temas

| |

Palavras-chave

Certificado | Combustível |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3752 de 21/06/2006 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.994/2001 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento

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