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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 107, de 24/09/1974

Ementa Dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, suprimindo o seu parágrafo único
Projeto/Autoria PLC 11/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/09/1974, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / SISTEMA DE CRÉDITO DO ESTADO / FUNDOS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Alterações