Lei nº 11.000, de 21/12/2001 ( Lei 11000/2001 )
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Lei nº 11.000, de 21/12/2001
PL 417/2001 / Celino Cardoso |

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Elevador | Segurança Pública |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 160997 de 10/03/2008 ADI 160.997-0/9-01 (Processo unificado nº 9049890-71.2008.8.26.0000). Requerente: Procurador Geral de Justiça. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 11.000, de 2001, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da LESP após ser derrubado o veto do governador
Decisão: Em 03/12/2008, a ação foi julgada procedente para suspender, com efeito ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 11000, de 2001.
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