Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.096, de 22/09/1976

Ementa Cancela débitos fiscais relativos aos Impostos sobre Vendas e Consignações e sobre Transações
Projeto/Autoria PL 250/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/09/1976, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E SOBRE TRANSAÇÕES / DÉBITO FISCAL / CANCELAMENTO

Alterações