Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974

Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda
Projeto/Autor PLC 19/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1974, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / AGENTE FISCAL DE RENDA / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 931 de 12/11/1976

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 1974 - Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: Em 19/08/1976, o STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (RTJ 79/03, p. 743).
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43 DE 23/08/1977 - Suspendeu, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974.

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

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