Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974

Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda
Projeto/Autor PLC 19/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1974, p.3
Republicação DOE 17/10/1974 - Ret.
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / AGENTE FISCAL DE RENDA / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • Representação STF n° 931 de 12/11/1976

    Representante: Procurador-Geral da República - Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Em 19/08/1976, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974.

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