Lei Complementar nº 113, de 13/11/1974 ( Lei Complementar 113/1974 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 113, de 13/11/1974

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 26/1974 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 14/11/1974, p.6

Temas

Palavras-chave

Funcionalismo | Reajuste Salarial | Remuneração |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 181, de 17/05/1978

Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura do Ministério Público e do Tribunal de Contas para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 18/05/78, p. 1) (Poder Executivo, 18/05/1978, p.1)

Lei Complementar nº 134, de 18/12/1975

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 19/12/1975, p. 10) (Poder Executivo, 19/12/1975, p.10)

Lei Complementar nº 119, de 28/04/1975

Artigo 3.° - Extingue, a partir de 1.° de março de 1975, o abono provisório de que trata os artigos 8.° e 9.° da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 29/04/75, p.1) (Poder Executivo, 29/04/1975, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 7.442, de 14/01/1976

Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada no regime da CLT obedecidas as normas legais a que estão subordinados (DOE 15/01/76) (Poder Executivo, 15/01/1976, p.3)

Decreto nº 7.155, de 02/12/1975

Dispõe sobre abertura de crédito nos termos da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 03/12/75) (Poder Executivo, 03/12/1975, p.6)

Decreto nº 5.526, de 20/01/1975

Dispõe sobre o reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido no regime da Legislação Trabalhista (DOE 21/01/1975, p. 4). (Poder Executivo, 21/01/1975, p.4)

Decreto nº 5.510, de 17/01/1975

Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 18/01/75) (Poder Executivo, 18/01/1975, p.2)

Decreto nº 5.402, de 27/12/1974

Altera o Anexo 2 do Decreto n. 3.935/1974 (DOE 28/12/74) (Poder Executivo, 28/12/1974, p.5)

Decreto nº 5.401, de 27/12/1974

Revaloriza a escala de referências de vencimentos e salários aplicável aos cargos e funções docentes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e dos Institutos isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo (DOE 28/12/74) (Poder Executivo, 28/12/1974, p.3)

Decreto nº 5.400, de 27/12/1974

Fixa a retribuição mensal aos dirigentes de autarquias que especifica (DOE 28/12/74) (Poder Executivo, 28/12/1974, p.3)

Decreto nº 5.399, de 27/12/1974

Estende disposições do Decreto n. 5.350/1974, a cargos e funções que especifica (DOE 28/12/74) (Poder Executivo, 28/12/1974, p.3)

Decreto nº 5.398, de 27/12/1974

Estende disposição do Decreto n. 5.350/1974, a cargos e funções que especifica (DOE 28/12/74) (Poder Executivo, 28/12/1974, p.2)

Decreto nº 5.367, de 20/12/1974

Reajusta os salários das funções da Superintendência de Saneamento Ambiental (DOE 21/12/74, p. 8) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.8)

Decreto nº 5.366, de 20/12/1974

Reajusta o salário do pessoal do Instituto de Energia Atômica, regido pela CLT (DOE 21/12/74) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.8)

Decreto nº 5.365, de 20/12/1974

Reajusta o salário das funções da Imprensa Oficial do Estado, no regime da CLT (DOE 21/12/74) (DOE 17/01/75 - ret.) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.7)

Decreto nº 5.364, de 20/12/1974

Reajusta o salário das funções do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" exercidas na CLT (DOE 21/12/74) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.7)

Decreto nº 5.351, de 20/12/1974

Aplica disposições da Lei Complementar n. 113/1974, ao pessoal das Autarquias e da Universidade Estadual de Campinas, regidos pela CLT (DOE 21/12/74) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.4)

Decreto nº 5.350, de 20/12/1974

Aplica disposições da Lei Complementar n. 113/1974, aos cargos das Autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade de Campinas (DOE 21/12/74) (DOE 24/12/74 - Ret) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.3)

Decreto nº 5.029, de 14/11/1974

Delega competência ao Secretario da Justiça (artigo 10, Lei Complementar n. 113/1974) para a celebração dos acordos que especifica (DOE 15/11/74) (Poder Executivo, 15/11/1974, p.3)

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