Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.140, de 23/07/1951

Ementa Dá nova redação ao item 485, do artigo 1.° da Lei n. 615, de 30 de dezembro de 1949.
Projeto/Autoria PL 1560/1950 - Euclydes de Castro Carvalho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO / AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Alterações