Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.203, de 10/12/1976

Ementa Altera a alíquota do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais
Projeto/Autoria PL 445/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1976, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / ALÍQUOTA