Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.221, de 16/10/1951

Ementa Revigora as isenções de que tratam a letra "b" do artigo 3.º do Livro I do Código de Impostos e Taxas e o artigo 24 do Decreto-lei n 11.800, de 30 de dezembro de 1940
Projeto/Autoria PL 666/1950 - Lincoln Feliciano Da Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/10/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações