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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.290, de 13/11/1951

Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM N. 1058 DA LEI 615, de 1949 E REVOGA A LEI 1033, de 1951 (LEIS DE AUXÍLIOS).
Projeto/Autoria PL 802/1951 - Augusto Do Amaral
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO / AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Alterações